1. Informações Preliminares e Escopo dos Serviços
1.1 O presente instrumento rege os termos e condições aplicáveis aos Alunos ou candidatos à habilitação/especialização de trânsito (doravante denominados "ALUNOS" ou "VOCÊ") que utilizam a plataforma digital VaiGuiando, de propriedade e regida por Rafael Marques Castellar, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 302.495.888-62, com sede em São Paulo/SP (doravante denominada "PLATAFORMA").
1.2 A VaiGuiando atua estritamente como uma plataforma de intermediação e vitrine digital. O objetivo do ecossistema é aproximar ALUNOS que buscam treinamento de trânsito e Instrutores credenciados autônomos que desejam oferecer seus serviços de forma independente.
1.3 Gratuidade para o Aluno: O acesso, a pesquisa por filtros, a visualização de perfis e o contato inicial com os instrutores através da PLATAFORMA são 100% gratuitos para o ALUNO. A VaiGuiando não cobra taxas, comissões ou qualquer tipo de remuneração do ALUNO pela utilização do ecossistema técnico.
1.4 Requisitos de Cadastro: Para utilizar a PLATAFORMA, o ALUNO declara ter 18 anos ou mais, ser pessoa plenamente capaz sob as leis brasileiras vigentes, ou estar legalmente autorizado e acompanhado por seus representantes legais para iniciar o processo de aprendizado de trânsito junto aos órgãos competentes.
1.5 Alterações Contratuais: A VaiGuiando poderá modificar este Termo a qualquer momento. A continuidade do uso do site após as atualizações significará a sua aceitação tácita das novas regras.
1.6 Confidencialidade de Credenciais e Conta: O ALUNO é o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de suas informações de acesso (login e senha). Toda e qualquer atividade realizada na conta do ALUNO será de sua inteira responsabilidade civil e criminal, mesmo se praticada por terceiros ou decorrente de roubo de credenciais por descuido do usuário.
2. Funcionamento da Vitrine e Autonomia de Escolha
2.1 Filtros de Busca: A PLATAFORMA disponibiliza ferramentas de busca e filtros para que VOCÊ localize o instrutor ideal com base nas seguintes informações voluntariamente cadastradas por eles:
- a) Localização geográfica e raio de atendimento;
- b) Categoria da CNH habilitada para lecionar (A, B, C, D ou E);
- c) Disponibilidade de veículo próprio e descrição de suas características;
- d) Agenda disponível segregada por dias da semana e períodos do dia.
2.2 Critério de Exibição e Disponibilidade de Contato Direto: O ALUNO declara-se ciente de que a PLATAFORMA exibe em suas buscas tanto instrutores adimplentes quanto inadimplentes. Contudo, o canal de redirecionamento e contato direto via WhatsApp estará disponível exclusivamente para os perfis dos instrutores adimplentes. Caso o instrutor escolhido possua alguma pendência financeira ou administrativa junto à PLATAFORMA, o ALUNO poderá enviar uma intenção de mensagem por meio do sistema; o profissional receberá apenas uma notificação de recebimento, ficando a visualização do conteúdo e a resposta do instrutor estritamente condicionadas à regularização financeira deste junto à VaiGuiando.
2.2.1 Proibição de Divulgação de Contatos Prévios: É terminantemente proibido ao ALUNO inserir dados de contato pessoal direto — tais como números de telefone, links de aplicativos de mensagens, endereços de e-mail ou perfis de redes sociais — em campos de texto livre (como o campo de nome ou a mensagem de intenção inicial) antes da efetiva liberação do contato pela PLATAFORMA. O descumprimento desta regra será considerado uma infração contratual, sujeita ao bloqueio imediato da conta do ALUNO.
2.3 Proibição de Extração de Dados (Anti-Scraping): É terminantemente proibida a utilização de robôs, spiders, scripts, web scraping ou qualquer ferramenta automatizada para extrair, copiar, minerar ou mapear os dados dos instrutores e as informações contidas na PLATAFORMA. A infração desta cláusula ensejará o banimento imediato do usuário e a responsabilização legal por violação de propriedade intelectual.
3. Da Relação Comercial, Regularidade e Aptidão Física
3.1 Ausência de Intermediação Financeira de Aulas: Todo e qualquer ajuste referente aos preços das aulas, pacotes de treinamento, taxas de uso do veículo, formas de pagamento (Pix, dinheiro, cartão), agendamentos ou políticas de desmarcação ocorre de forma direta, privada e exclusiva entre o ALUNO e o Instrutor escolhido.
3.2 Inexistência de Caixa ou Garantia de Fundos: A VaiGuiando não opera como intermediária de pagamento de aulas, não retém valores de alunos e não atua como garantidora de serviços contratados de forma externa. Desacordos comerciais, pedidos de reembolso de pacotes de aulas não ministradas ou cobranças indevidas devem ser solucionados diretamente face ao Instrutor contratado.
3.3 Regularidade perante Órgãos de Trânsito: É de responsabilidade única e exclusiva do ALUNO garantir que está em situação estritamente regular perante o DETRAN e demais órgãos oficiais para realizar as aulas práticas. O ALUNO assume o dever de portar toda a documentação obrigatória por lei para a condução de veículos em processo de aprendizado (incluindo a LADV - Licença para Aprendizagem de Direção Veicular, se aplicável), isentando a PLATAFORMA de qualquer infração, retenção ou penalidade administrative aplicada por autoridades de trânsito.
3.4 Aptidão Psicotécnica e Tolerância Zero a Substance: O ALUNO declara e garante que se apresentará para as aulas práticas em plenas condições físicas, mentais e psicotécnicas. É expressamente proibida a realização de qualquer simulação ou instrução sob o efeito de álcool, entorpecentes, substâncias psicotrópicas ou medicamentos que reduzam a atenção, os reflexos e a capacidade motora, sendo o ALUNO o único responsável civil e criminalmente por qualquer ato decorrente de tal estado.
3.5 Respeito à Agenda e Política de Faltas: O ALUNO reconhece que os instrutores gerenciam agendas profissionais autônomas e dependem da assiduidade dos alunos. Agendar compromissos e faltar sem aviso prévio, desmarcar aulas de maneira repetitiva em cima da hora ou atrasar-se de forma contumaz configura conduta prejudicial à integridade da comunidade. Reclamações fundamentadas feitas por múltiplos instrutores sobre o comportamento absenteísta do ALUNO darão direito à PLATAFORMA de aplicar sanções ou suspender a conta do usuário conforme a Cláusula 6.
4. Da Total Isenção de Responsabilidade da VaiGuiando
4.1 Inexistência de Vínculo: Os instrutores cadastrados são profissionais totalmente autônomos e independentes. A VaiGuiando não possui frotas de veículos, não configura autoescola (CFC), e não possui qualquer relação de subordinação, emprego ou sociedade com os profissionais listados no site.
4.2 Exclusão Completa de Responsabilidade Cível, Mecânica e Criminal: A VaiGuiando, seu proprietário e colaboradores não respondem em nenhuma hipótese:
- a) Por acidentes de trânsito, abalroamentos, atropelamentos ou danos materiais/morais causados durante a realização das aulas;
- b) Pelo estado de conservação mecânica, ausência de duplo comando, falta de higienização ou irregularidades documentais do veículo utilizado pelo instrutor;
- c) Por multas de trânsito, pontuações na CNH/permissão do ALUNO ou infrações decorrentes da condução simulada em via pública;
- d) Por qualquer ilícito penal, condutas inadequadas, crimes de trânsito, atos de violência física, verbal ou assédio praticados por qualquer das partes.
4.3 Limites da Verificação Administrativa: Embora a PLATAFORMA consulte periodicamente a situação cadastral do CPF do instrutor junto aos sistemas oficiais do SENATRAN (SERPRO) para fins de segurança operacional, essa checagem é meramente informativa e retrospectiva. Cabe exclusivamente ao ALUNO, no momento do primeiro encontro, exigir a apresentação da CNH física do instrutor e verificar as condições básicas de segurança do veículo de treinamento.
4.4 Isenção de Responsabilidade Tecnológica: A VaiGuiando não garante a disponibilidade ininterrupta do seu sistema, exatidão de tempos de entrega de notificações ou imunidade a ataques cibernéticos. A PLATAFORMA fica totalmente isenta de responsabilidade por falhas de envio de mensagens, indisponibilidade do servidor ou exclusão acidental de dados que possam prejudicar agendamentos externos.
4.5 Teto Máximo de Responsabilidade: Caso o Judiciário desconsidere as cláusulas de isenção total deste instrumento por qualquer motivo, fica pactuado que a responsabilidade total e máxima indenizatória da VaiGuiando perante o ALUNO estará limitada ao teto civil simbólico de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista a estrita natureza gratuita do serviço de vitrine prestado ao usuário.
4.6 Obrigação de Indenização Regressiva: Se a VaiGuiando, seu proprietário ou seus colaboradores vierem a sofrer qualquer prejuízo financeiro, condenação judicial, auto de infração ou despesa processual administrativa em razão de atos, omissões, acidentes ou crimes praticados pelo ALUNO no âmbito das aulas combinadas, o ALUNO se obriga por este instrumento a indenizar regressivamente e ressarcir integralmente a PLATAFORMA por todas as perdas e danos e honorários advocatícios despendidos.
4.7 Direito de Imagem e Licença de Conteúdo do Aluno: Ao enviar fotografias de perfil, avaliações escritas, notas ou depoimentos no sistema, o ALUNO concede à VaiGuiando um direito universal, gratuito, não exclusivo e irrevogável de exibir, veicular e hospedar tais dados com a estrita finalidade de funcionamento operacional da vitrine eletrônica e campanhas promocionais de divulgação do ecossistema VaiGuiando, respeitadas as diretrizes da LGPD.
5. Proteção de Dados Pessoais (Conformidade LGPD)
5.1 Consentimento e Compartilhamento de Dados: Para cumprir com a finalidade de intermediação técnica, a VaiGuiando atuará como Controladora dos dados do ALUNO. Ao optar por entrar em contato com um instrutor, o ALUNO autoriza o compartilhamento de seus dados estritamente necessários (como nome, telefone e localização aproximada) para que o profissional possa contatá-lo via canais externos (como WhatsApp) e alinhar os serviços.
5.2 Segurança de Dados: A PLATAFORMA adota práticas de segurança digitais para resguardar as informações pessoais fornecidas. O ALUNO tem total direito de, a qualquer momento, revogar seu cadastro ou requerer a exclusão de seus dados nos termos do Artigo 18 da LGPD, ciente de que isso inviabilizará novas buscas no sistema.
6. Código de Conduta do Aluno, Avaliações e Remoção de Conta
6.1 Transparência nas Avaliações (Média 1 a 5): Após o contato ou a realização das aulas, o ALUNO poderá avaliar publicamente o instrutor de forma textual ou por atribuição de notas de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas. As avaliações devem expressar estritamente a experiência direta e real vivenciada pelo próprio ALUNO.
6.2 Vedação ao Abuso de Direito e Fraudes: É terminantemente proibido ao ALUNO:
- a) Postar avaliações falsas, caluniosas ou difamatórias com o intuito de prejudicar a reputação comercial de um instrutor;
- b) Utilizar palavras de baixo calão, proferir discursos de ódio, assédio, ou condutas discriminatórias de raça, gênero, orientação sexual ou religião nas mensagens ou avaliações;
- c) Expor dados sensíveis ou pessoais do instrutor (como número de CNH ou endereço residencial) nos campos públicos de comentários textuais.
6.3 Moderação de Conteúdo e Banimento: A VaiGuiando possui total autonomia para moderar, ocultar ou excluir em definitivo avaliações que violem este código de conduta, bem como suspender ou banir o perfil do ALUNO da PLATAFORMA em caso de mau comportamento comprovado, sem que caiba a este qualquer direito a pleito indenizatório.
7. Foro e Legislação Aplicável
7.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
7.2 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos da utilização da PLATAFORMA, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.